A reparação do dano ecológico é uma
preocupação crescente em face dos desafios ambientais globais, em muitos casos,
a restauração natural emerge como uma abordagem fundamental para reverter os
danos causados ao meio ambiente e promover a sustentabilidade dos
ecossistemas. Através desta pesquisa pretendo explorar a reparação de danos
ecológicos por meio da restauração natural, esclarecendo as bases teóricas,
práticas e implicações legais. Adotar este tipo de práticas pode, não apenas,
promover a regeneração de ecossistemas locais, como também contribuir para a
resiliência ambiental a longo prazo.
Num contexto onde os impactos das
atividades humanas sobre os ecossistemas se tornam cada vez mais evidentes e
devastadores, a busca por métodos eficazes de reparação torna-se crucial. Entre
as diversas abordagens para lidar com a degradação ambiental, a restauração
natural destaca-se como uma estratégia que visa utilizar os próprios processos
ecológicos para recuperar as áreas degradadas, minimizando a intervenção humana
direta de forma que se assegure a biodiversidade e a funcionalidade dos
ecossistemas de forma equilibrada, controlando as atividades humanas
prejudiciais.
Primeiramente, esta análise
torna-se relevante pelo facto de que o ambiente é um bem jurídico, havendo
proteção jurídica direta através da constituição da república Portuguesa (doravante
CRP), pelo art.º 9, como objeto fundamental do estado, assim como pelo art.º 66,
também da CRP, ao reconhecer o direito ao ambiente e à qualidade de vida como
direito fundamental, “ o tratamento jurídico do ambiente não se reduz, assim, à
dimensão de tarefa estadual, considerando-se que as normas reguladoras do
ambiente se destinam também à proteção de interesses dos particulares que,
desta forma são titulares de direitos subjetivos públicos”[1].
Assim como entende José Ricardo
Alvarez Vianna, pela mesma linha de raciocínio de José Rubens Morato Leite[2], o facto de se tutelar a
vida e a sua qualidade, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
manifesta-se como um direito fundamental na sociedade contemporânea, desta
forma terá de haver uma intervenção do estado, em consonância com o preceito
constitucional, este deve fornecer todos os instrumentos necessários à
implementação deste direito, além da participação deve também haver abstenção
de práticas, art.º 66 nº3 e art.º 52 nº 2 CRP, práticas estas que sejam nocivas
ao meio ambiente por parte da coletividade, sendo nesta vertente negativa
análoga ao que refere o art.º 17º CRP, sendo-lhes aplicável o regime dos
direitos liberdades e garantias.
Ora considerando o ambiente
enquanto objeto do direito, a sua tutela consiste, na sua grande maioria, na
regulamentação de condutas humanas que são suscetíveis de afetar a sua
qualidade, art.º 7 da Lei de Bases Ambientais (doravante LBA), de modo a
possibilitar a proteção ambiental e a concretizar a tarefa constitucional, a
lei individualizou vários componentes ambientais, quer naturais, art.º 6 da
LBA, como humanos e culturais, art.º 17 LBA, que são objeto de proteção jurídico-ambiental
especifica. É por esta razão que o direito do ambiente ao invés de regular o
património natural, capaz de se autorregular e regenerar, vai antes no sentido
de preservar o funcionamento da dinâmica interna dos ecossistemas através da
imposição de regras de conduta sobre as atividades que os podem afetar, “a razão
da sua tutela jurídica está na sua especifica aptidão para potenciarem um
ambiente globalmente adequado ou, inversamente, na sua capacidade para, quando
deteriorados, causarem uma perturbação do ambiente. Representam, neste angulo,
o modo do direito proteger o ambiente”.[3]
Este fim é alcançável através de
dois métodos, a regulamentação direta e a regulamentação indireta: A
regulamentação indireta pressupõe que o legislador conceda incentivos aos
utilizadores do ambiente para que as adotem, já a regulamentação Direta
representa uma solução de controlo público em que a qualidade ambiental é
definida por uma via de “comand and control[4]”,
impondo normas que controlam a atividade humana.
Quando existe uma perturbação de
uma situação favorável protegida pelo direito existe um dano ambiental, consiste,
principalmente, numa noção que integra a lesão a interesses transindividuais e
individuais, “esta noção ampla de dano ao ambiente corresponde, como se viu, à
configuração do ambiente jurídico unitário prevista no atual direito português
a qual tende atualmente a integrar bens jurídicos ecológicos, estados
ambientalmente adequados dos componentes naturais do património natural e bens
culturais, como a paisagem”.[5]
Este conceito é bastante abrangente,
não existindo expressa a sua definição, uma vez que os riscos de uma previsão
normativa levariam a um enrijecimento concetual incompatível com a dinâmica da
evolução tecnológica e do seu potencial lesivo existente na sociedade
contemporânea, pela formação de novas situações de risco, “uma previsão
normativa expressa acerca do conceito de dano ambiental, além de correr o risco
de limitar o âmbito de incidência do direito, quando demasiado restritivo,
também poderia ocasionar uma carga excessiva para o desenvolvimento socioeconómico,
no caso de uma definição demasiadamente ampla”.[6]
Assim o conceito de dano
apresenta-se como um conceito aberto, dependendo da avaliação do caso concreto,
da avaliação dos interesses em jogo e baseando-se numa construção dinâmica do
seu sentido na sua interpretação entre a doutrina e os tribunais.
Importa relevar que os bens
jurídicos ambientais tanto protegem interesses públicos como interesses
individuais, comuns a certos grupos de pessoas ou categorias de pessoas
abstratamente identificáveis, assim, através da interpretação das normas
jurídico-ambientais em causa, pode-se chegar à conclusão de que as lesões aos
interesses privados protegidos são ressarcíeis, uma vez que os sujeitos são
identificáveis, esta ideia é facilmente percetível através do exemplo dado por
José de Sousa Cunhal Sendim, basta pensar nos lucros cessantes dos pescadores e
dos exploradores turísticos de uma zona protegida, quando, em contrário, não
seja possível ressarcir completamente os prejuízos por se tratar de uma
restauração natural, há lugar ao pagamento de uma indemnização pecuniária aos
lesados. Estes danos ambientais são imputáveis ao sistema geral da
responsabilidade civil, através do art.º 483 do código civil (doravante CC).
Uma grande questão é saber se se
pode fazer corresponder um dano ambiental a uma indemnização pecuniária. A
resposta é positiva, pelo facto de que não faria sentido estar-se perante um
quadro de impunidade perante matérias que afetam um coletivo de pessoas e
futuras gerações. Segundo Maria Letício Souza Paraíso[7], há uma fórmula que
calcula o valor do meio ambiente:
Valor económico = valor do uso +
valor da
opção + valor da existência.
O valor do uso corresponde ao
uso e fruição do bem ambiental pela comunidade local, regional ou global, assim
como uma avaliação de interdependência e interconexão desse bem no plano
natural, por exemplo, o preço de mercado da madeira valerá para apurar o seu
valor de uso para fins reparadores.
O valor de opção corresponde a
uma proteção indireta a favor de bens que no futuro representarão benefícios
para a sociedade, esta professora dá o exemplo da floresta Amazônia, sendo esta um local em que, no seu interior, se localizam ativos indispensáveis, entre
outros motivos, para a prevenção e cura de doenças.
O valor de existência, traduz a
importância ética dos bens ambientais em si mesmos, valorizando-se o bem por si
só, não atendendo ao valor de utilidade ou fruição de um bem ambiental.
Os danos ecológicos são, no entanto,
realidades jurídicas substancialmente diversas dos danos ambientais, estando
estes dirigidos à prevenção dos riscos e dos perigos ecológicos e à
reintegração dos bens lesados.
Há certas características dos
sistemas ecológicos diferentes dos bens ambientais, nomeadamente a
interdependência, capacidade de autorregulação, e a capacidade de autorregeneração.
Quanto à interdependência, uma vez
que a primeira função de ecossistema é precisamente a de realçar as relações
casuais e de interdependência entre os vários componentes e ecossistemas,
existindo uma multiplicidade de ligações interligadas em caráter de
reciprocidade, sendo estas essenciais para que exista equilíbrio sistémico, “os
sistemas ecológicos são sistemas abertos, semelhantes a zonas autónomas de uma
complexa teia global: a biosfera.”[8]
A capacidade de autorregulação, explica-se
pelo facto de existirem, nestes sistemas, um equilíbrio dinâmico capaz de
assegurar a manutenção e autorregulação das suas funções básicas. Isto devido à
existência de seres vivos que impõe os seus ciclos de vida ao sistema. Esta
capacidade traduz-se por um lado, pela intervenção humana no ambiente poder ser
tolerada sem determinar uma perda funcional do ecossistema, e significa, por
outro lado, que os ecossistemas têm limites de tolerância aos fatores
limitantes, que podem pressupor a perda do equilíbrio sistémico. Assim, algo de
grande preocupação no sistema jurídico é, precisamente, a preservação da
capacidade de autorregulação destes sistemas.
A capacidade de autorregeneração é
a terceira característica que traduz, essencialmente, a tendência dos sistemas
para, quando afetados por alterações, regressarem, por si mesmos, a um estado
de equilíbrio, conhecido como princípio da hemostasia, algo que alcançam sem
qualquer intervenção humana, logo, uma lesão que determine a perda
significativa da capacidade de autorregeneração é grave.
Ora a imposição da restauração
natural como modo de indemnização do dano ecológico representa um princípio além-fronteiras
que traduz a opção de vários sistemas jurídicos que, ao invés de
responsabilizarem civilmente através da justa compensação à vítima, preveem a
prevenção do dano ecológico e a reintegração dos bens ambientais lesados.
Esta opção traduz-se no art.º 48
LBA com epigrafe, “obrigatoriedade de remoção das causas da infração e da
reconstituição da situação anterior”, caso o lesante não cumpra a referida
obrigação no prazo que lhe for indicado, as entidades, pelo nº2 do mesmo
artigo, podem mandar proceder aos trabalhos necessários à reposição da situação
anterior, sendo a tutela predominantemente objetiva, procura-se o bem ambiente
em si, enquanto interesse objetivo, e não o interesse subjetivo do titular do
direito à reparação do dano, torna-se fundamental este principio da conservação
uma vez que, tal como refere o professor Menezes Cordeiro, [9]diferentemente do que
ocorre com outros direitos sociais, em que se trata de criar ou realizar o que
ainda não existe, seja a nível de segurança social ou habitação, o direito do
ambiente visa garantir o que ainda existe e recuperar o que, por alguma ação
lesiva, deixou de existir, ideia que se prende com a preservação e, se
necessário, reconstrução dos ciclos naturais da terra.
Daqui pode-se concluir 2 ordens de
razão, que existem direitos e interesses que não podem ser sacrificados por
terceiros face aos quais não é suficiente a existência de um mecanismo de redistribuição
de riscos e custos, e também que o objetivo não é a reconstrução de um status quo moral por forma a repor a igualdade entre lesante e lesado, como no
direito civil, mas antes a garantia de uma prevalência do interesse púbico
ambiental face a interesses que com ele colidem, esta foi também uma solução
para os danos ecológicos que não apresentam correspondência monetária, pelo que
se torna indispensável privilegiar formas de reparação não dependentes de
critérios económicos.
Existem duas formas de concretizar
a restauração natural, pela restauração ecológica e pela compensação ecológica.
A restauração ecológica consiste em
reparar o dano através da recuperação dos bens naturais afetados, art.º 48 LBA e
art.º 9 nº2 da convenção de Lugano, em que se afasta o entendimento segundo o
qual a restauração natural consistiria exclusivamente na reposição da situação
material que existia antes do dano, o conteúdo de indemnização é limitado “não
por o recurso à ideia de restauração do status quo ante, mas sim por referência
à restauração ou reabilitação dos recursos afetados” .[10] Esta ideia é de ampla
adoção pela doutrina pelo facto de que, na prática, a forma de indemnização,
pela complexidade e dificuldade de apurar o valor dos sistemas envolvidos, de criar
uma situação igual à anterior, seria inclusive perigoso em determinados casos,
uma vez que se estaria a intervir de forma artificial nos ciclos naturais,
podendo causar um desequilíbrio nos sistemas ecológicos.
Quanto à compensação ecológica, art.º
31 nº1 c) LBA, determina que “O conteúdo do estudo de impacte ambiental
compreenderá, no mínimo: As medidas previstas para suprimir e reduzir as normas
aprovadas e, se possível, compensar as eventuais incidências sobre a qualidade
do ambiente”. Depois de constatado de que a restauração pode ser mais lesiva
que benéfica, equaciona-se se é possível uma compensação ecológica, não pela restauração,
mas pela substituição por bens equivalentes de forma que o património pudesse
continuar quantitativamente e qualitativamente inalterado.
Nestes termos o princípio da responsabilização
seria integralmente cumprimento pelo facto de que o indivíduo que causes danos
ao património natural tem a responsabilidade de restaurar a integridade do
patrimônio afetado reparando os bens naturais danificados ou criando bens
naturais equivalentes.
Quanto à compatibilização da
indemnização de danos ecológicos com a reparação de danos ambientais, num caso
concreto, em que estivesse em causa o art.º 48 LBA, e a possibilidade de responsabilidade
civil nos termos do CC, na medida em que, seguindo o quadro da professora Maria
Letício Souza Paraíso, iriamos avaliar o valor económico dos bens, poderíamos
entender que, à indemnização do dano ambiental privado, seria aplicável o CC, poderia
haver indemnização em dinheiro, e ao dano ecológico seria aplicável o art.º 48
LBA.
Pode acontecer, no entanto, uma
modelação reflexa do conteúdo e do objeto da obrigação de indemnização do dano
ao bem natural que suporta o bem ecológico lesado. De acordo com o art.º 566 do
CC, uma vez que se impõe uma indemnização específica, é impossível, por acordo
entre o lesado e o lesante, reparar o dano por meio de uma indemnização
pecuniária, devido ao fato de que, a responsabilidade de indemnização, passa a
se concentrar, principalmente, na proteção do interesse do proprietário na
preservação do bem natural e se dirige agora para a reintegração do bem
ecológico afetado.
Quando ocorre que não é possível
reparar o dano ecológico através da reabilitação dos componentes lesados sendo
assim necessário recorrer à compensação ecológica através da substituição dos
componentes danificados, medida esta que é dirigida à reparação do dano
ecológico e não do dano ambiental, nada exclui que ainda seja possível indemnização
pela responsabilidade do lesante pelos danos que lhe sejam imputados, por exemplo,
pelo art.º 562 CC.
Podemos concluir assim que a
reparação de dano ecológico através da restauração natural, apesar dos seus
inúmeros benefícios, também apresenta desafios significativos que merecem uma
análise crítica.
Embora seja uma abordagem alinhada
com os princípios de sustentabilidade e conservação da biodiversidade, a sua
eficácia depende de diversos fatores, como a extensão do dano, a capacidade de
regeneração natural do ecossistema afetado e o tempo necessário para que os
processos naturais resultem numa recuperação significativa.
Um dos principais desafios consiste
na previsibilidade e no controle dos resultados. A restauração natural pode ser
um processo lento e incerto, muitas vezes incompatível com a urgência de
mitigação de certos impactos ambientais. Além disso, a recuperação natural pode
não ser suficiente em áreas extremamente degradadas, onde a intervenção humana
se torna indispensável para iniciar e acelerar o processo de recuperação.
Outro ponto que considero importante
é a necessidade de um monitoramento contínuo e eficiente. A restauração natural
requer um acompanhamento rigoroso para assegurar que os objetivos de
recuperação estão a ser alcançados e para ajustar as estratégias conforme
necessário, este monitoramento pode ser oneroso e exigir uma infraestrutura considerável,
algo que pode ser um desafio num contexto de recursos limitados.
Do ponto de vista jurídico, a
implementação de políticas que favoreçam a restauração natural deve ser
acompanhada de regulamentações claras e mecanismos de cumprimento efetivos, já
que, a falta de clareza legislativa e a dificuldade em aplicar sanções, podem
comprometer a eficácia destas políticas, tornando a reparação de danos
ecológicos em algo ideal, mais do que uma numa realidade prática.
Ora a restauração natural oferece
uma abordagem promissora e ecologicamente harmoniosa para a reparação de danos
que quando integrada às políticas de reparação do dano ecológico, não só acabam
por restaurar os ecossistemas, como também acabam por promover uma convivência
mais harmoniosa entre o homem e a natureza, transformando, significativamente,
a forma como lidamos com os danos no ambiente, apontando para um futuro onde o
equilíbrio ecológico é valorizado e preservado.
Não deixa de ser essencial, no
entanto, uma avaliação crítica e cuidadosa dos seus limites já que apenas
através de um entendimento aprofundado e de uma boa gestão é que será possível
maximizar os benefícios desta estratégia, assegurando que os objetivos de
conservação e recuperação ambiental sejam efetivamente alcançados.
Maria da Assunção Pereira Bernardino Fernandes Cavalheiro, nº64 226
Bibliografia
Sousa
Cunhal Sendim, José, Responsabilidade civil por
danos ecológicos, da reparação do dano através de restauração natural,
Coimbra editora, abril 1998.
Ricardo
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civil por dano ao meio ambiente, 2º edição, Juruá Editora, 2009.
Winter de
Carvalho, Délton, Dano
ambiental futuro, a responsabilização civil pelo risco ambiental, 2º
edição, livraria do advogado editora, porto alegre, 2013.
Menezes
Cordeiro, António, Tutela
do ambiente e direito civil, Lisboa, 1994.
[1] José de Sousa Cunhal Sendim,
Responsabilidade civil por danos ecológicos, da reparação do dano através de
restauração natural, Coimbra editora, abril 1998, pág. 104-105
[2] José Ricardo Alvarez Vianna,
Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, 2º edição, Juruá Editora,
2009, pág. 46-47
[3]
José de Sousa Cunhal Sendim,
Responsabilidade civil por danos ecológicos, Almedina, junho 2002, pág. 29
[4] José de Sousa Cunhal Sendim,
Responsabilidade civil por danos ecológicos, da reparação do dano através de
restauração natural, pág. 110
[5]
José de Sousa Cunhal Sendim,
Responsabilidade civil por danos ecológicos, da reparação do dano através de
restauração natural, pág. 129
[6]
Délton Winter de Carvalho,
Dano ambiental futuro, a responsabilização civil pelo risco ambiental, 2º
edição, livraria do advogado editora, porto alegre, 2013, pág. 103
[7]
José Ricardo Alvarez Vianna,
Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, pág. 146-147 (segundo a
revista de direito do ambiente, Paraíso, sobre metodologia da avaliação económica
dos recursos naturais)
[8]
José de Sousa Cunhal Sendim,
Responsabilidade civil por danos ecológicos, da reparação do dano através de restauração
natural, pág. 82
[9]Menezes Cordeiro, Tutela do
ambiente e direito civil, Lisboa, 1994, pág. 380
[10]José de Sousa Cunhal Sendim,
Responsabilidade civil por danos ecológicos, da reparação do dano através de
restauração natural, pág. 185
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