Mercado de Transação de Licenças de Emissão de Gases Poluentes e Protocolo de Quioto

 

Mercado de Transação de Licenças de Emissão de Gases Poluentes e Protocolo de Quioto

 

        Decidi escolher o tema do mercado de carbono e do protocolo de Quioto por ter sido mencionado em aula e por ser um tema que, ao mesmo tempo, me suscitou extremo interesse desde sempre, na maneira como se pode colocar as preocupações ambientais em linha com os interesses económicos de cada país, sendo de facto do maior interesse perceber como e onde surgiu tal conceção.

 

Protocolo de Quioto

O Protocolo de Quioto é um acordo mundial resultante da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima. O seu principal objetivo é propor metas, especialmente aos países desenvolvidos, a fim de conter as emissões de gases de efeito estufa. O Protocolo de Quioto foi elaborado e assinado no ano de 1997, no Japão, na cidade de Kyoto, que deu o seu nome. A elaboração desse acordo aconteceu por meio da Conferência das Partes III (órgão supremo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima).

O objetivo da Conferência das Partes era reunir os países a fim de promover uma revisão dos compromissos estabelecidos na convenção. A partir dela, foi criado o Protocolo de Quioto, um dos principais acordos mundiais relacionados com diminuição da emissão de gases para a atmosfera. Participando cerca de 141 representantes de diversos países.

A ratificação do protocolo foi feita por 55 países, em 15 de março de 1999. Sendo que esses países representam juntos cerca de 55% das emissões de gases de efeito estufa mundiais, o tratado acabou embora só por entrar em vigor no dia 16 de fevereiro de 2004, após a Rússia aderir ao mesmo.

Em relação aos países que aderiram ao acordo, o Protocolo de Quioto foi assinado por mais de 175 países. Guatemala, Bolívia, Honduras, Uruguai, Barbados, Noruega, Alemanha, França, Brasil, Itália, Portugal, entre outros, assinaram e ratificaram o acordo. O Cazaquistão assinou, porém não ratificou. Há também países como Afeganistão, Chade, Iraque, São Tomé e Príncipe, Sérvia, Vaticano e Taiwan que não assinaram e não ratificaram o protocolo.

O Protocolo de Quioto foi elaborado com o objetivo de propor metas e obrigações aos países, com o objetivo de reduzir as emissões de gases de efeito estufa à atmosfera e, consequentemente, diminuir os impactos negativos dessas emissões provocados no meio ambiente. Os compromissos estabelecidos pelo protocolo deveriam ser cumpridos no decorrer do primeiro período que se iria compreender de 2008 a 2012. O segundo momento dos compromissos é referente ao período de 2013 a 2020, com metas de redução dos gases de efeito estufa até 18% abaixo do nível registado em 1990.

            As metas para os países diferenciam-se dependendo se os países são industrializados ou em desenvolvimento. Para os países industrializados ou desenvolvidos, estes deveriam reduzir, em 5,2%, suas emissões de gases de efeito estufa, especialmente o dióxido de carbono, baseados nos níveis de emissão registados em 1990. Para o Japão e a União Europeia, ficaram estabelecidas reduções de 7% a 8%, respetivamente.

Em relação aos países em desenvolvimento, como China, Brasil e Índia, não receberam metas e obrigações para reduzir as suas emissões. Sendo assim, os esforços são medidas "voluntárias" de cada país.

O Protocolo propõe ainda algumas ações, especialmente aos países desenvolvidos, a fim de alcançar os objetivos traçados no protocolo assinado. De entre elas podemos destacar medidas como; a reforma do setor energético e no setor de transportes; o uso de fontes renováveis de energia; a redução das emissões de metano; o combate à desflorestação; a proteção das florestas; a promoção de formas sustentáveis na agricultura; a cooperação entre os países na compartilha de informações sobre novas tecnologias.

A partir do Protocolo de Quioto, criou-se o que ficou conhecido como Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. O MDL é uma flexibilização dentro do protocolo que prevê as reduções das emissões de gases de efeito estufa de forma certificada.

No seu cerne o Protocolo de Quioto permitiu que os países tenham algumas alternativas para atingir as metas de redução de emissões, podendo as mesmas ser feitas por meio de negociações. O Crédito de Carbono, ou a Redução Certificada de Emissões, é adquirida pelos países que alcançam metas de redução, obtendo assim o direito de comercializá-los com os demais países que ainda não cumpriram as suas metas. O Crédito de Carbono é gerado a cada tonelada de carbono não libertado na atmosfera.

Os Países que ultrapassem as emissões e não alcancem as metas podem estabelecer projetos que proporcionem benefícios reais e a longo prazo a respeito da redução das emissões em países em desenvolvimento. Assim, esses países, apesar de não terem atingido as suas metas, acabam por conseguir reduzir a emissão de gases auxiliando os demais países. Essa redução então é convertida em Créditos de Carbono.

 

O Mercado de Carbono

Os mercados de carbono são uma ferramenta financeira e económica para ajudar a mitigar o efeito das alterações climáticas. Popularmente conhecido como Mercado de Transação de Licenças de Emissão de Gases Poluentes, este sistema permite a compra e venda de licenças para a emissão de gases que são nocivos para o ambiente.

Com a integração da convenção internacional Protocolo de Quioto que determinou limites para as emissões, existem alguns países que ficam abaixo desses limites e outros que os excedem. Assim, aqueles com menores emissões, podem vender a sua margem de permissão a outros que ultrapassem a sua quota. Este mercado é atualmente usado também por empresas, ou seja, se uma empresa exceder o seu limite, pode comprar os direitos de outra que os tenha reduzido.

O conceito fundamental destes mercados consiste na atribuição de um valor monetário às emissões de dióxido de carbono, incentivando à redução das emissões de Gases de Efeito de Estufa.

Um dos sistemas atuais do mercado de carbono é o Comércio Europeu de Licença de Emissão, no qual os setores industriais, recebem uma alocação de licenças de emissão. Gerido pela UE, este sistema é o maior do mundo e é também o principal mecanismo da Europa para fazer face às alterações climáticas

Este sistema permite que as empresas que conseguem reduzir as suas emissões abaixo do nível autorizado, possam vender os excedentes a empresas que as ultrapassem. Esse mecanismo de oferta e procura cria incentivos económicos para a redução das emissões, promovendo a eficiência e a inovação dos processos industriais.

 

Os Créditos de Carbono

Para um melhor entendimento de como funcionam a compra e venda de crédito de carbono, é preciso compreender o que são os créditos de carbono. Estes, são verdadeiros ativos financeiros em carbono que se compram e vendem como se de uma mercadoria se tratasse.

Cada país e empresa (obrigada a cumprir os limites de emissão de CO2) pode não poluir a sua quota e ficam com um crédito de carbono que pode vender no mercado do carbono. Os exemplos mais comuns de empresas que vendem os seus crédito de carbono  são as fábricas que funcionam a energia eólica, solar ou hidrelétricas, pois são livres de emissão de carbono, não emitindo qualquer CO2 para a atmosfera, podendo assim dispor de livre vontade das suas quotas, arrecadando receitas extra pelas mesmas, beneficiando duplamente da adoção de medidas amigas do ambiente.

Os créditos de carbono são assim uma "autorização" para que uma empresa ou um país emita gases de efeito estufa até determinado limite. Quem polui e emite mais tem que comprar créditos, quem emite menos pode vender suas licenças extras. Sendo que  cada crédito corresponde a uma tonelada de CO2.

Agora então e como funciona o mercado das emissões de carbono? a filosofia básica por detrás do mercado das emissões de carbono, subjacente ao Sistema de Comércio de Emissões, é um sistema de Cap and Trade. Este sistema tem um limite (cap), ou seja, um teto máximo para poder emitir gases poluentes e, simultaneamente, permite poluir mais que esse limite, adquirindo licenças de emissão (trade). Este princípio é válido para o mercado regulado de transações de créditos de carbono, isto é, para o Sistema de Comércio de Emissões que é obrigatório para determinados setores. Por exemplo, setores mais poluentes como a indústria química, automóvel, petrolífera, aeronáutica.

 

Cada emissor coberto pelo sistema de comércio de emissões deve possuir um direito de emissão equivalente a cada tonelada de CO2 que emite. Esses direitos de emissão podem também ser comercializados livremente, isso permite aos participantes do sistema comprar direitos de emissão adicionais ou, se eles tiverem êxito em reduzir as suas próprias emissões, vender o excesso de direitos de emissão.

A par deste mercado regulado e obrigatório existe outro mercado, o voluntário, embora se baseie no mesmo princípio, funciona de forma completamente voluntária e permite a sua abertura a outros agentes.

 

Tipos de mercado do carbono

O mercado regulado é mantido por governos dispostos a ajustar de alguma forma o comércio de carbono, nesse mercado, as empresas precisam concordar em tomar medidas para emitir menos, o mercado regulado mais importante é o europeu que é mantido pela União Europeia.

O mercado voluntário é formado por empresas que se comprometem por conta própria a compensar emissões ao comprar créditos de quem liberta mais poluição na atmosfera, com atividades florestais ou substituição de uma energia suja, como o carvão, por fontes limpas, como usinas solares. Nesta modalidade, os créditos do carbono são transacionados com base na lei da oferta e da procura, na verdade, este mercado voluntário permite que empresas, ONG, instituições e até mesmo cidadãos assumam a responsabilidade de compensar as próprias emissões, comprem créditos de carbono de projetos de terceiros que resultem na redução efetiva das emissões ou captura de carbono. O ponto base deste conceito é a aquisição de quotas por estas empresas ou organizações de proteção ambiental, para que as mesmas não sejam usadas pelas empresas emissoras de CO2, exercendo de certa forma pressão a estas empresas para que alterem os seus meios de produção poluentes por fontes limpas e sustentáveis.

Para emitir um crédito de carbono, um projeto tem de provar que tem um efeito adicional, isto é, o projeto tem de ser capaz de demonstrar que provoca um impacto que não existiria na ausência do incentivo dado pelo crédito de carbono.

 

Vantagens e Desvantagens dos Créditos de Carbono

Embora os mercados do carbono ainda não funcionem na perfeição e precisem de afinações, sobretudo no que respeita às métricas para avaliar emissões, bem como a contabilização e atribuição das licenças, trazem importantes vantagens.

De entre as várias vantagens podemos destacar; a fomentação e adoção de boas práticas ambientais já que a existência de um mercado com estas características dá um sinal, e um incentivo financeiro para que governos, empresas e consumidores optem por investimentos e práticas mais amigas do ambiente; permite colmatar as alterações climáticas e fomentar a economia verde, um mercado que possibilite a transação de créditos de carbono é uma ferramenta que permite atuar no curto prazo e no longo prazo, possibilitando adotar medidas em diferentes horizontes temporais que façam frente ao aquecimento global e às alterações climáticas. Desta forma, a redução de emissões vai acontecer onde o custo associado é menor, facilitando uma descarbonização eficiente da economia; a difusão e produção de tecnologias verdes, a concretização de projetos limpos e de investimentos para reduzir as emissões requer mais tecnologia amiga do ambiente como é o caso do hidrogénio verde, o que pode possibilitar a criação de mais empregos nesta área e de uma verdadeira economia ambientalmente sustentável; a possibilidade de gerar receitas adicionais e de valorizar o capital natural.

Pelo outro lado o mercado de carbono também atrai certas desvantagens tais como; o facto de os países mais ricos poderem ceder à "tentação" de não reduzir as suas emissões já que podem comprar créditos de carbono. Até podem poluir mais à custa da redução das emissões de outros países. Para isso, basta comprar créditos para compensar as emissões adicionais; os países mais pobres podem ser prejudicados por não terem forma de reduzir as suas emissões e, com isso, prejudicamos as suas economias. Logo, é necessário que sejam ajudados com investimento para desenvolverem soluções de produção mais limpas; por ser um mercado potencialmente vantajoso, alguns países podem criar créditos de carbono falsos, logo, é essencial que se estabeleçam medidas de avaliação e procedimentos de contabilização harmonizados e transparentes.

 

Previsões do que Será o Protocolo de Quioto

O Protocolo de Quioto desempenhou um papel essencial ao reunir a comunidade global para se concentrar na questão das alterações climáticas. Também ajudou vários países a reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa. No entanto, a redução das emissões foi menor em comparação com a forma como aparecem no papel.

O Protocolo de Quioto ajudou significativamente os países em desenvolvimento a combater as alterações climáticas através da Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Os países aplicaram as políticas do Protocolo de Quioto para incentivar amplamente as tecnologias de baixas emissões. Os países em desenvolvimento continuam a receber apoio financeiro todos os anos, que tem aumentado ano após ano.

Apesar do importante papel do Protocolo de Quioto no combate às alterações climáticas a nível mundial, o futuro do Protocolo aparenta ser sombrio. Os recentes desenvolvimentos geopolíticos levaram alguns países a rejeitar a redução das emissões, como a rejeição contínua do modelo do Protocolo de Quioto pelos Estados Unidos.

Embora o Protocolo de Quioto tenha conduzido a uma redução significativa das emissões e cumprido objetivos, como mencionado anteriormente, o seu futuro parece não tão promissor como esperado. O próprio Protocolo afirmava que o acordo sobre o segundo período de compromisso deveria ser alcançado antes do primeiro semestre do período de compromisso em 2008. No entanto, isso não aconteceu.

Em dezembro de 2011, em Durban, foi tomada a decisão de estabelecer um segundo período de compromisso, mas apenas para uma pequena parte dos países originais do Anexo B do Protocolo de Quioto. Isto ocorreu porque nenhum país em desenvolvimento concordou em fazer parte do novo Anexo B. Isto levou a que a Rússia e o Japão se retirassem do segundo período de compromisso.

Mais tarde, em 2012, até a Nova Zelândia decidiu não aderir ao segundo período de compromisso, e os compromissos de redução para 2013 a 2020 foram estabelecidos em níveis pouco ambiciosos. Os países (Bielorrússia, Ucrânia e Cazaquistão) ameaçam mesmo retirar-se do segundo compromisso, uma vez que serão tomadas poucas decisões para limitar a utilização de licenças de emissão excedentárias.

Os países que aderiram ao segundo compromisso apenas concordaram com o limite inferior dos seus compromissos, o que não será suficiente para impedir que a temperatura global aumente além dos 2 graus Celsius.

Os países em desenvolvimento, os maiores emissores e as economias emergentes, rejeitaram todas as metas de redução de emissões juridicamente vinculativas, ao mesmo tempo que insistiam que os países desenvolvidos continuassem com as metas. A razão para a rejeição por parte dos países em desenvolvimento e desenvolvidos parece ser o receio de que tal enfraqueça o crescimento económico e o desenvolvimento. Países como o Canadá, os EUA, a Rússia, o Japão e a Nova Zelândia recusam-se a aceitar os compromissos apenas por este motivo. Ao mesmo tempo, a União Europeia quer continuar com o Protocolo de Quioto, pois investiu demasiado nele, isto levou a um sistema de compromissos voluntários e compromissos nacionais sem o mecanismo adequado para torná-lo tão eficaz quanto possível.

As decisões da UNFCC em Durban contêm as diretrizes para um sistema adequado de notificação e revisão. Foi diferente tanto para os países em desenvolvimento como para os desenvolvidos, este poderia ser um grande passo em direção às obrigações atuais, contudo, ainda não é suficiente criar um sistema transparente para motivar os países.

O artigo 2.4 do Protocolo de Quioto cria a possibilidade de tomar medidas e políticas coordenadas, estas políticas podem ser úteis no futuro, a ação coordenada dos países tornaria muito mais fácil superar a sua competitividade e ajudaria na redução das emissões a nível mundial.

Uma falha no atual sistema UNFCC-Protocolo de Quioto é que o controlo das emissões se baseia na contabilização das emissões de produção. Ignora as emissões relacionadas com bens importados, especialmente nos países desenvolvidos, um limite máximo de emissões baseado no consumo seria eficiente, pois forçaria os países a pressionar os países exportadores para reduzirem as emissões.

O Protocolo de Quioto deixou marcas importantes nos últimos 15 anos de ação para enfrentar as alterações climáticas, ainda existem oportunidades para adicionar mais elementos ao Protocolo de Quioto para mitigar as alterações climáticas de forma mais eficaz, e adotar um paradigma de crescimento verde e integrar ações climáticas no crescimento verde, esta abordagem pode ajudar a desenvolver um sistema de arranjo global mais eficaz.

 

Opinião Critica Sobre o Tema

        A meu ver a criação do conceito das quotas de CO2 e da sua distribuição pelos respetivos países e empresas é extremamente inteligente e engenhosa em múltiplos níveis. Tanto porque permite aos países saber quanto CO2 libertam para a atmosfera num volume total por ano, como lhes permite fazer variações anuais tendo em conta os objetivos ambientais que se pretendam alcançar. Aquele que será o maior problema no âmbito desta ideia é sem dúvida a necessidade de convencer todos os países, ou pelo menos, uma quantidade razoável dos países responsáveis pelas maiores quantidades de emissões de carbono a aceitar os termos propostos. Na hipótese de tal não se verificar a implementação desta conceção fica ferida de uma quase inutilidade.

            No que toca ao mercado de carbono já tenho certas reservas, pois por um lado estamos a premiar os países e empresas que adotam medidas ambientais sustentáveis ao poderem vender as suas partes das quotas de emissões que não utilizam, arrecadando receitas extra por possuírem processos de produção verdes, o que é bom, mas por outro lado estamos a possibilitar a que as grandes empresas e países desenvolvidos simplesmente possam ter acesso a uma quantidade de quotas imensa, causando nestes indiferença sobre as causas ambientais. O que se poderá refletir num acentuar de desigualdades entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento, pois se os países em desenvolvimento veem mais vantagens em vender as suas quotas com vista a arrecadar receitas imediatas os países desenvolvidos verão com bons olhos comprar as mesmas para poluir mais, o que resultará numa redução de produção destes países, que em si, já não são desenvolvidos e num aumento de produção dos países já desenvolvidos.

            Penso que a ideia criada tem extrema aplicação prática e que devia ser explorada de uma maneira mais atualista, procurando-se um consenso entre todos os países com vista à preservação do ambiente, da sustentabilidade económica e gestão dos recursos naturais.

Duarte Ribeiro, Subturma 5, nº 64573